Autoridade do Trabalho diz que CTT discriminou trabalhadores

29-04-2010 por AUGUSTO FREITAS DE SOUSA

Autoridade do Trabalho diz que CTT discriminou trabalhadores

Queixa de que a empresa só aumentou filiados dos sindicatos que assinaram Acordo de Empresa terminou em coima de 14 mil euros

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aplicou uma coima aos CTT por terem decidido não actualizar o salário de parte dos seus trabalhadores. O Sincor já garantiu ao i que o próximo passo será uma acção judicial se os CTT insistirem em não regularizar a situação.

A coima de 14 mil euros, segundo a ACT, "com fins pedagógicos e de prevenção", teve origem numa queixa do Sincor e do SNTCT que alegava que os CTT discriminaram os trabalhadores filiados nestes sindicatos, por não terem assinado o Acordo de Empresa (AE) referente a 2008. Uma prática que os sindicalistas consideraram "discriminação directa salarial em função da filiação sindical" e que a ACT veio subscrever.

No documento da decisão da ACT, a que o i teve acesso, ficou provado, com a admissão dos CTT, que a partir da entrada em vigor do AE 2008, os trabalhadores membros dos sindicatos que o assinaram "auferiram de imediato um aumento salarial, não tendo havido qualquer alteração quanto à natureza, qualidade e quantidade do trabalho". Conclui a ACT que existe uma "inadmissível diferenciação da retribuição".

Todavia, os sindicatos garantem que não existe recentemente um processo em tribunal em que os CTT não tenham sido condenados ao seu pagamento. Avançam que tudo seria diferente se a administração fosse directamente responsável e a culpa não "morresse solteira".

Correia de Almeida Advogado do Sincor
"Se os CTT não acatarem a decisão, vamos para tribunal"

Porque razão os CTT não actualizaram os salários dos trabalhadores filiados nos referidos sindicatos? Como forma de pressão ilegítima e com o objectivo claro de os levar a desfiliarem-se e a subscreverem directamente o AE de 2008.

O que acontece se os CTT não pagarem a coima? Se decidirem actualizar os salários, será com retroactivos? Os CTT ou impugnam ou aplicam a decisão. Se não o fizerem incorrem em novo e agravado processo. O Sincor estará atento. Terá obrigatoriamente de ser com retroactivos, mas não só: juros de mora e danos morais.


Esta decisão leva o sindicato a agir judicialmente? Com base na decisão do ACT e reconhecimento daquilo que o Sincor vinha defendendo, caso, num curto espaço de tempo, a decisão não seja cumprida por parte dos CTT, serão interpostas acções judiciais a pedir a condenação no pagamento das diferenças salariais, juros de mora e danos morais atento aos conflitos laborais e mal-estar que a discriminação provocou em centenas de trabalhadores.